Estatuto Social

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CAPÍTULO I 
DA SOCIEDADE, DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, PRAZO E FINALIDADES 
Art. 1º A Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia/ Regional Distrito Federal, que adota a sigla SBEM/REGIONAL-DF, ou ainda SBEM-DF, aqui também referida simplesmente Associação, Seccional ou Regional da SBEM, é uma associação civil fundada em 1974, sem fins lucrativos, com número ilimitado de sócios, prazo de duração indeterminado, regida pelo estatuto da entidade nacional, por este estatuto e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. 

Parágrafo único. Os atos de fundação da SBEM/REGIONAL-DF encontram-se registrados, desde 26 de outubro de 1974, no Cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, sob o nº 238, do Livro A1, estando inscrita no CNPJ/SRF/MF sob o nº 00.520.759/0001-03 e isenta de inscrição local, sendo dotada de personalidade jurídica própria e gozando de autonomia administrativa, orçamentária, financeira, contábil e patrimonial em relação à SBEM Nacional, nos termos dos estatutos de ambas as entidades.  

Art. 2º A SBEM-DF é uma entidade organizada e reconhecida com exclusividade em todo o Distrito Federal como Secção Regional da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia – SBEM. 

Parágrafo único. A SBEM é uma associação de especialidade médica de âmbito nacional, filiada à Associação Médica Brasileira desde 22 de abril de 1968, com o status de Departamento de Endocrinologia e Metabologia da AMB, na qualidade de representante exclusiva dos profissionais médicos associados que exerçam dita especialidade, por força de convênio em vigor entre a AMB e a SBEM, renovado nos termos da Resolução CFM nº 1.634/2002, de 11 de abril de 2002, que dispõe sobre o convênio de reconhecimento de especialidades médicas, celebrado entre o Conselho Federal de Medicina – CFM, a Associação Médica Brasileira – AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.  

Art. 3º A SBEM-DF tem domicílio e foro legal na cidade de Brasília DF, com endereço na SEPS 713/913, lote E, sala B – Edifício-sede da Associação Médica de Brasília, CEP 70390-135, onde mantém sua sede, os órgãos de administração e o arquivo geral, constituído pelo acervo documental de todas as gestões. 

Parágrafo único. Os colegiados deliberativos e diretivos da Seccional poderão reunir-se em outro ponto do território estadual. 
 
Art. 4º A SBEM-DF tem por finalidade auxiliar a SBEM Nacional na consecução de seus objetivos, atuando sempre sob a coordenação da Diretoria Nacional e servindo de elo entre esta e os associados sob sua jurisdição. 

Parágrafo único. Incluem-se entre os objetivos da Seccional, no território de sua atuação: 

I - congregar os profissionais médicos, os pesquisadores e docentes, bem como os acadêmicos da Medicina, com atuação na especialidade ou que se interessem por esta; 
II - estimular a divulgação e o ensino da especialidade, bem como a educação continuada dos profissionais associados; 
III - incentivar o estudo e a pesquisa científica no campo da Endocrinologia e Metabologia; 
IV - promover ou patrocinar, de per si ou em parceria com outras instituições científicas, médicas ou educacionais: 
a) congressos, jornadas, simpósios, conferências ou eventos em geral, tendo em vista a aproximação entre os especialistas, associados ou não da SBEM; 
b) cursos de extensão ou de atualização e outras iniciativas, voltados ao intercâmbio de informações, ao aprimoramento profissional ou desenvolvimento da especialidade; 
V - incentivar projetos de pesquisa científica ou tecnológica ou participar de iniciativas dessa natureza, sob patrocínio próprio, dos Poderes Públicos ou de terceiras entidades; 
VI - participar do processo de concessão, expedição ou revalidação do título de Especialista em Endocrinologia e Metabologia, ou de certificação de área de atuação, de acordo com a regulamentação própria, sob a direção da Comissão de Titulação da SBEM Nacional; 
VII - atuar, por iniciativa e sob a supervisão da Comissão de Normas, Qualificação e Certificação da SBEM Nacional, de acordo com as normas e condições estabelecidas em atos normativos, nos processos de: 
a) creditação de qualidade, de interesse de entidades públicas ou privadas; 
b) auditoria e certificação de qualidade de produtos e serviços, ou de conformidade com os padrões e normas aplicáveis ao exercício profissional, à atividade institucional ou empresarial, no campo da especialidade; 
c) credenciamento ou certificação de centros de treinamento ou de pesquisa na especialidade; 
VIII - manter intercâmbio com associações congêneres nacionais ou estrangeiras e internacionais, que atuam em consonância com os seus objetivos; 
IX - cooperar com os poderes públicos, organizações não governamentais ou de fins sociais, na investigação, equacionamento e solução dos problemas de saúde pública relacionados com as doenças endocrinológicas e metabólicas, inclusive propor medidas adequadas para programas e políticas de saúde pública e de educação comunitária, no âmbito da especialidade; 
X - promover a divulgação, junto ao público, dos aspectos epidemiológicos das doenças endocrinológicas, alertando a população para os fatores de risco a elas vinculados e esclarecendo-a quanto às possibilidades de prevenção e tratamento; 
XI - combater os desvios ético-profissionais, a propaganda ou publicidade enganosa ou sem base científica, em colaboração com os Poderes Públicos, organizações não governamentais ou sociais; 
XII - editar e apoiar publicações de caráter informativo, técnico e científico de interesse da SBEM-DF, da comunidade médica ou da população em geral; 
XIII - utilizar os recursos e veículos de mídia para comunicação com a sociedade científica, os profissionais da especialidade e o público em geral; 
XIV - zelar pelo nível ético, qualidade científica, eficiência técnica e sentido social do exercício profissional da Endocrinologia e Metabologia; 
XV - defender e valorizar os associados na sua atividade profissional, em todas as instancias em que ela for exercida, inclusive junto aos convênios e planos de saúde, e divulgar seu campo de atuação. 

Art. 5º A denominação social e a sigla da Associação, seus símbolos e marcas constituem patrimônio da entidade, integrante dos seus direitos de personalidade, de utilização restrita, seja qual for a forma ou a finalidade, que dependerá de prévia autorização formal da Diretoria, de acordo com os interesses da SBEM-DF e da Diretoria Nacional da SBEM. 

§ 1º Salvo para iniciativas dos Poderes Públicos ou de entidades de fins não lucrativos, é vedada a utilização gratuita de símbolos, marcas ou denominação social da SBEM/REGIONAL-DF, ou simplesmente SBEM-DF, sob qualquer forma ou pretexto, observando-se, a esse efeito, os critérios retributivos fixados na conformidade do art. 31, inciso IX, letra “d”, do Estatuto da SBEM Nacional. 

§ 2º A denominação, símbolos e marcas da SBEM, acrescidos da expressão /REGIONAL-DF, ou apenas identificados como SBEM-DF, são exclusivos da Seccional da SBEM do Distrito Federal, devendo figurar, de forma adequada à natureza do meio físico utilizado, nos documentos e papéis oficiais, veículos de mídia, sistemas de comunicação eletrônica interno e externo, sites e e-mails da entidade local, bem como serem expostos nos atos ou eventos que esta promover, ou de que participar. 

§ 3° A SBEM-DF utilizará a logomarca da SBEM Nacional, acrescida da sua denominação social, adotada na forma prevista no § 4º do art. 103 do Estatuto da SBEM Nacional. 
 
CAPITULO II 

DO QUADRO SOCIAL, ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 
 
Art. 6º O quadro de associados é constituído das seguintes categorias, com os direitos, deveres e prerrogativas que lhes correspondem, em consonância com o Estatuto da SBEM Nacional: 

I - Especialistas: assim considerados os portadores do título de Especialista em Endocrinologia e Metabologia, emitido e renovado periodicamente pela SBEM em convênio com a Associação Médica Brasileira; 
II - Graduados: na qual podem incluir-se médicos com interesse na especialidade e por participar das atividades da Associação, que alcancem a pontuação mínima exigida em processo de avaliação curricular, considerando-se, entre outros requisitos e condições, a qualificação acadêmica e profissional, o tempo de formado, as atividades científicas e docentes do candidato no campo da Endocrinologia e da Metabologia; 
III - Pesquisadores: na qual podem incluir-se médicos e os profissionais de domínios afins à Medicina, com o título de Doutorado completo, obtido no País ou no exterior, em qualquer caso dedicados à investigação científica e a projetos de pesquisa em Endocrinologia e Metabologia; 
IV - Colaboradores: na qual podem incluir-se profissionais médicos de especialidades afins; 
V - Honorários: na qual se compreendem os médicos ou cientistas, nacionais ou estrangeiros, de mérito comprovado e ilibada idoneidade moral e profissional, que, de qualquer forma, tenham feito jus à distinção honoris causa, por deliberação da Assembléia Geral da SBEM Nacional, mediante proposta da Diretoria da Regional-DF ou de, pelo menos, 20 (vinte) associados especialistas; 
VI - Beneméritos: na qual se compreendem pessoas físicas ou jurídicas idôneas que tenham prestado relevantes serviços à Associação, cabendo a outorga desse título ao Conselho Deliberativo da SBEM Nacional, mediante aprovação de dois terços de seus membros, por proposta da Diretoria da Regional-DF; 
VII - Acadêmicos: na qual podem incluir-se os que estejam cursando a graduação ou pós-graduação stricto sensu em Medicina ou pós-graduação stricto sensu em ciências afins, com interesse na especialidade. 

§ 1º Os associados especialistas e associados graduados devem filiar-se concomitantemente à Associação Médica Brasileira, com a qual a SBEM mantém convênio de cooperação e reconhecimento de especialidade médica. 

§ 2º Respeitadas as normas editadas pela SBEM Nacional, a admissão dos associados a que se referem os incisos I a IV e VII será decidida pela Secional/DF da SBEM, por meio de uma comissão composta de 3 (três) membros, indicados pela Diretoria, devendo o candidato encaminhar ao Presidente da Seccional sua proposta, acompanhada de curriculum vitae e respectiva documentação comprobatória, referendada por dois sócios especialistas titulados e quites com suas obrigações sociais.  

Art. 7º A qualidade de associado é intransmissível e, seja qual for sua categoria, não será titular de nenhuma quota ou fração ideal do patrimônio da entidade. 
 
Art. 8º São direitos dos associados em geral: 

I - usar o título de membro da SBEM-DF, desde que explicite a respectiva categoria; 
II - receber as publicações de caráter científico e informativo editadas pela SBEM Nacional e Regional-DF; 
III - participar de congressos, simpósios e outros eventos ou atividades científicos, culturais ou associativos, promovidos pela SBEM Nacional ou Secção Regional-DF, de acordo com as normas regulamentares específicas; 
IV - assistir a qualquer reunião administrativa de órgãos colegiados da estrutura da SBEM Nacional ou da Regional-DF, que não tenha caráter reservado, abstendo-se de intervir nos trabalhos; 
V - utilizar-se de consultorias, departamentos ou comissões especializadas mantidas pela SBEM Nacional ou Regional-DF, ou de trabalhos científicos produzidos no âmbito destas, bem como da biblioteca e outras facilidades à disposição dos associados nas sedes respectivas; 
VI - publicar seus trabalhos nos órgãos de divulgação da SBEM Nacional ou da Regional-DF, após aprovação do respectivo conselho editorial; 
VII - ter assegurado o direito à ampla defesa nos processos ético-disciplinares; 
VIII - transferir-se para outra Secção Regional, em caso de mudança de domicílio; 
IX - desligar-se da SBEM Nacional e da Regional-DF, ou exonerar-se de qualquer função ou mandato nelas exercidos, mediante comunicação formal à Diretoria 
respectiva; 
X - solicitar licença, por motivo de ausência do País, por prazo não superior a dois anos, com isenção de contribuições financeiras no período; 
XI - solicitar à Diretoria Nacional da SBEM transferência para a categoria de Correspondente, em caso de ausentar-se do País por mais de dois anos. 

§ 1º Os associados especialistas, em dia com suas obrigações estatutárias, terão ainda direito de: 

I - participar ativamente dos trabalhos da Assembléia Geral da 
SBEM Nacional e da Regional; 
II - votar e ser votado para quaisquer cargos de direção ou administração da SBEM Nacional e da Regional; 
III - ser indicado ou nomeado para tomar parte em departamentos e comissões permanentes ou especiais da SBEM Nacional, consoante suas disposições estatutárias, ou em colegiados que venham a ser criados pela Seccional; 
IV - convocar, por iniciativa coletiva, a Assembléia Geral da SBEM Nacional ou da Regional, nos termos estatutários; 
V - subscrever proposta para admissão ou exclusão de associados. 

§ 2º Aos associados graduados e pesquisadores serão, ainda, assegurados os direitos de se manifestar e de votar na Assembléia Geral e, aos pesquisadores apenas, o de ser votado para membro da Comissão Científica e de Diretoria de Departamento da SBEM Nacional, ou colegiados equivalentes da Regional, que venham a ser criados.  

Art. 9º São deveres dos associados em geral: 

I - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como os atos emanados dos órgãos colegiados e autoridades competentes da SBEM Nacional e da Regional-DF; 
II - pagar regularmente as contribuições estipuladas pelos órgãos competentes para a manutenção da entidade, excetuados os associados Honorários e Beneméritos; III - colaborar para o desenvolvimento e o prestígio da SBEM Nacional e da Regional-DF e o bom desempenho dos seus dirigentes, acatando suas decisões legítimas. 

Art. 10. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferida, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou neste estatuto.  

Art. 11. Será passível de desligamento da Secção Regional, após notificação formal, o associado há mais de 2 (dois) anos em débito com suas contribuições para a entidade, facultada a readmissão, sem os procedimentos formais e exigências regulamentares, antes de completar-se 1 (um) ano de afastamento, ou sujeita a novo processo de admissão, após esse interregno, em qualquer hipótese mediante quitação do montante do principal e seus consectários.  

Art. 12. Observado o disposto nos arts. 16 e 17, os associados que, por ação ou omissão, incorrerem em infração associativa ficarão sujeitos a procedimento ético-disciplinar e às sanções de: 

I - advertência, no caso de faltas consideradas leves, quando o culpado tomará ciência da punição através de expediente reservado, vedado qualquer registro funcional ou cadastral e divulgação; 
II - censura pública, aplicável aos reincidentes na penalidade de advertência ou autores de faltas consideradas de média gravidade, da qual será dada ciência ao punido e ao quadro social; 
III - suspensão, a que se acham sujeitos os reincidentes em cominações de censura pública ou autores de faltas consideradas graves, os quais terão seus direitos suspensos de seis meses a um ano; 
IV - exclusão, penalidade máxima, que será imposta aos reincidentes em faltas graves ou autores de faltas gravíssimas contra a ética e o decoro pessoal ou profissional; 
V - destituição de função ou mandato, à qual ficará sujeito o mandatário, o dirigente ou o titular de cargo eletivo da SBEM-DF que, entre outras hipóteses, mantiver comprovadamente vínculo societário, mandato representativo ou comercial, ou relação empregatícia com empresa ou laboratório da indústria farmacêutica ou outras entidades privadas representativas do setor. 
§ 1º Será também excluído da Secção Regional o associado legalmente condenado por crime infamante, com sentença transitada em julgado, ou definitivamente impedido do exercício profissional pelo Conselho Federal de Medicina. 

§ 2º A imposição das sanções de suspensão e exclusão acarretará ao punido a perda de mandato eletivo ou representação e a destituição de função em cuja investidura se encontre. 

§ 3º As sanções serão impostas segundo a natureza e a gravidade da falta, considerados ainda elementos que individualizem a conduta punível. 

§ 4º Caracteriza-se como infração associativa, além de outras condutas definidas como violação ética ou falta disciplinar, o descumprimento do presente estatuto, de regimentos ou regulamentos e demais atos legítimos emanados de colegiados e autoridades institucionais da Secção Regional ou da SBEM Nacional, assim considerados aqueles praticados nos limites de suas atribuições estatutárias e segundo as leis em vigor.  

Art. 13. Excetuadas as hipóteses de destituição e de exclusão, da alçada privativa da Assembléia Geral, as penalidades disciplinares serão aplicadas pela Diretoria da Seccional-DF da SBEM, após sindicância ou inquérito regular promovido por comissão ad hoc, ou pela Comissão de Ética e de Defesa Profissional, se houver, mediante iniciativa, conforme o caso, de: 
I - Presidente da Secção Regional ou da respectiva Diretoria; 
II - um quinto dos associados jurisdicionados à Secção Regional; 
III - Conselho Fiscal da Seccional, neste caso quando se tratar de mandatário, representante, dirigente ou administrador desta, envolvendo matéria da competência do referido colegiado. 

§ 1º O inquérito será instaurado nas infrações sujeitas às penalidades de suspensão ou exclusão e de destituição, com o prazo de conclusão de até 90 (noventa) dias, sendo a apuração das demais faltas objeto de sindicância, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias para apresentação de relatório conclusivo. 

§ 2º Em qualquer caso, assegurar-se-á ao indiciado o direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 
 
Art. 14. Dos atos que impuserem penalidades disciplinares caberá recurso ao Conselho Deliberativo da SBEM Nacional, como instância final, ressalvado o disposto no § 1º. 

§ 1º A decisão do Conselho Deliberativo que decretar a exclusão de associado ficará sujeita à dupla instância, além do recurso voluntário cabível à Assembléia Geral da SBEM Nacional. 
§ 2º Os recursos, da alçada da Regional-DF ou da SBEM Nacional, conforme o caso, serão interpostos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou comunicação do ato ao interessado, não tendo efeito suspensivo, salvo se concedido este pelo Presidente do colegiado ad quem, para evitar lesão irreparável de direitos. 
 
Art. 15. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, ou se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral da SBEM-DF especialmente convocada para esse fim, ou da SBEM Nacional, na hipótese do § 1º do art. 14. 
 
Art. 16. São independentes as instâncias processantes e decisórias da SBEM-DF e da SBEM Nacional, cujas competências dizem respeito às infrações associativas havidas no âmbito de cada qual, cabendo, porém, à Regional iniciar o processo ético-disciplinar em relação aos fatos cuja repercussão se atenha aos seus interesses peculiares e aos respectivos limites institucionais. 

Parágrafo único. As penalidades impostas aos associados pelos colegiados competentes da Seccional-DF ou da SBEM Nacional, na conformidade do respectivo estatuto, serão acatadas no âmbito da outra, com os mesmos efeitos. 
 
Art. 17. Os procedimentos, sanções ou instâncias ético-disciplinares da SBEM-DF são independentes daqueles próprios dos Conselhos Federal e Regional de Medicina, mas as sanções impostas por estes aos associados serão acatadas no âmbito da entidade. 

Parágrafo único. A Seccional não atuará no caso de infrações disciplinares ou éticas atribuídas a associados em razão de condutas ou práticas profissionais em suas relações com pacientes, mas comunicará ao Conselho Regional de Medicina aquelas de que tiver ciência.  

CAPÍTULO III 

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE 
 
Art. 18. A estrutura básica da SBEM-DF compreende: 

I - Assembléia Geral; 
II - Diretoria; 
III - Conselho Fiscal. 

Parágrafo único. Por iniciativa da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral, nos termos do inciso IV do art. 27, a Regional poderá contar ainda com departamentos e comissões permanentes, excetuadas a Comissão do Título de Especialista e a de Normas, Qualificação e Certificação, com finalidades semelhantes e atuação subsidiária às dos órgãos equivalentes da SBEM Nacional. 
 
Seção I 

Da Assembléia Geral 
 
Art. 19. A Assembléia Geral, órgão máximo deliberativo da Regional, será constituída pela totalidade dos associados especialistas, graduados e pesquisadores, em pleno gozo de seus direitos estatutários e em dia com suas obrigações junto à entidade. 
Parágrafo único. Nas Assembléias Gerais será permitido o voto por procuração, desde que o mandatário seja outro associado votante. 
 
Art. 20. A Assembléia Geral realizará sessões ordinárias ou extraordinárias, designando-se Assembléia Geral Ordinária (AGO) e Assembléia Geral Extraordinária (AGE), respectivamente. 

Parágrafo único. A Assembléia Geral será instalada pelo Presidente da Diretoria da Secção Regional e, logo após, o plenário escolherá, por aclamação, a mesa diretora dos trabalhos, composta de presidente e secretário ad hoc. 
 
Art. 21. As Assembléias Gerais instalar-se-ão com a presença da maioria dos associados em primeira convocação e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados presentes, salvo disposição em contrário. 

§ 1º As deliberações das Assembléias Gerais serão válidas quando aprovadas por maioria simples de votos dos presentes, salvo disposição em contrário. 

§ 2º Havendo empate, cabe ao Presidente desempatar a votação, salvo em se tratando de eleição, caso em que se repetirá o escrutínio até decidir-se o resultado. 
 
Art. 22. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, depois do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia e do Curso Nacional de Atualização em Endocrinologia e Metabologia, por convocação da Diretoria ou, se esta não o fizer, de 1/5 (um quinto) dos associados em gozo dos seus direitos e em dia com suas obrigações associativas, em qualquer caso mediante edital expedido a todos os associados, via postal ou fax e por e-mail, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.  

Art. 23. Compete à Assembléia Geral Ordinária: 

I - eleger os membros temporários, titulares e respectivos substitutos ou suplentes, da Diretoria e do Conselho Fiscal, todos com mandatos coincidentes de 2 (dois) anos; 
II - aprovar a proposta orçamentária para o exercício subseqüente, apresentada pela Diretoria; 
III - examinar e julgar o relatório de atividades e a prestação de contas do exercício social anterior, apresentados pela Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal; 
IV - propor a concessão título de associado Honorário; 
V - deliberar sobre outros assuntos de interesse da Associação, que lhe sejam submetidos pela Diretoria ou Conselho Fiscal. 

Art. 24. A Assembléia Geral Extraordinária será convocada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante edital expedido a todos os associados, via postal ou fax e por e-mail, por iniciativa de: 

I - Presidente da Secção Regional; 
II - Conselho Fiscal, em matéria de gestão administrativa ou assuntos econômico-financeiros; 
III - 1/5 (um quinto) dos associados especialistas, pesquisadores e graduados, em pleno gozo de seus direitos estatutários e em dia com suas obrigações sociais. 

Parágrafo único. A Assembléia Geral Extraordinária deverá ser realizada na cidade sede da Regional. 
 
Art. 25. A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que necessário e, especificamente, para: 
I - deliberar sobre matéria objeto de Assembléia Geral Ordinária que não se tenha realizado; 
II - decidir, em grau de recurso, sobre exclusão de associado, observado o que preceitua o § 1º do art. 14; 
III - destituir membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, com a assunção ou escolha de substituto, conforme o caso; 
IV - aprovar projeto de alteração do estatuto da Secção Regional, a ser encaminhado à Diretoria Nacional para final homologação do Conselho Deliberativo da SBEM Nacional; 
V - deliberar sobre a dissolução da SBEM-DF, atendido o que preceituam os arts. 56 e 57. 

Parágrafo único. Para decidir sobre matérias a que se referem os incisos III, IV e V, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, a qual não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço na convocação seguinte. 

Seção II 

Da Diretoria da Secção Regional 
 
Art. 26. A Diretoria, órgão executivo e de administração superior da SBEM-DF, compõe-se do Presidente e Vice-Presidente, Secretário Executivo e seu adjunto, Tesoureiro Geral e seu adjunto, todos eleitos pela Assembléia Geral entre os associados Especialistas, que estejam em pleno gozo de seus direitos e em dia com suas obrigações estatutárias, para exercerem mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo. 

§ 1º Não se considera, para efeito de reeleição, a assunção de substituto, na hipótese de vacância do titular, desde que cumprida mais da metade do mandato. § 2º As vagas que ocorrerem no decurso do biênio serão providas pela Assembléia Geral Extraordinária, cabendo ao eleito completar o mandato. 
 
Art. 27. Compete à Diretoria da Secção Regional: 

I - administrar a Associação e promover a realização de seus objetivos; 
II - encaminhar a proposta orçamentária da Seccional para o exercício subseqüente, com o parecer do Conselho Fiscal, à aprovação da Assembléia Geral; 
III - apresentar à Assembléia Geral o relatório de atividades e a prestação de contas do exercício anterior, com o parecer do Conselho Fiscal; 
IV - propor à Assembléia Geral a criação de departamentos e de comissões, excetuadas a Comissão do Título de Especialista e a de Normas, Qualificação e Certificação, com finalidades semelhantes às dos órgãos equivalentes da SBEM Nacional, que deverão atuar de forma subsidiária e em consonância com estes; 
V - nomear comissões temporárias para tratar de assuntos administrativos, técnicos ou científicos específicos e auxiliá-la no cumprimento de seus misteres; 
VI - escolher e designar os responsáveis por órgãos ou veículos oficiais de divulgação da SBEM-DF, bem como os membros de comissões, conforme previsto no ato que as criar; 
VII - compor a comissão de 3 (três) membros, quites com a SBEM, encarregada da aprovação de novos associados; 
VIII - aprovar o calendário oficial de atividades administrativas, sociais, científicas e eventos da SBEM-DF; 
IX - disciplinar a realização de congressos, jornadas, cursos e outros eventos científicos no campo da Endocrinologia, promovidos pela SBEM-DF; 
X - regulamentar a utilização de serviços, recursos e instalações próprios da SBEM-DF, por associados e terceiros; 
XI - autorizar despesas que excedam de 10 (dez) vezes o valor da anuidade em vigor; 
XII - autorizar a contratação de pessoal necessário ao funcionamento da Associação, dentro das dotações orçamentárias e do quadro aprovado; 
XIII - exercer o poder disciplinar que lhe confere o art. 13; 
XIV - propor alterações ou reformas estatutárias à Assembléia Geral; 
XV - deliberar, ad referendum da Assembléia Geral, em caso de urgência; 
XVI - resolver os casos omissos neste estatuto. 

Art. 28. A Diretoria da Regional reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês ou, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros. 
§ 1º O quórum mínimo para as reuniões da Diretoria é de 4 (quatro) membros. 

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente. 
 
Art. 29. Ao Presidente compete: 

I - representar a Secção Regional da SBEM do Distrito Federal, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, ou promover-lhe a representação; 
II - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Associação, em consonância com as diretrizes institucionais e determinações emanadas dos colegiados superiores e da SBEM Nacional; 
III - outorgar procuração, em conjunto com outro membro da Diretoria, para a prática de atos ou realização de fins determinados, com poderes e prazos definidos no instrumento respectivo; 
IV - convocar e instalar as sessões da Assembléia Geral; 
V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
VI - desempatar as votações da Assembléia Geral, exceto nas eleições, e votar no processo de tomada de decisão da Diretoria, prevalecendo seu voto em caso de empate; 
VII - convocar extraordinariamente o Conselho Fiscal; 
VIII - empossar os novos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, e de comissões permanentes que venham a ser criadas; 
IX - adquirir bens, na conformidade das normas estatutárias, e zelar pelo patrimônio da entidade; 
X - decidir sobre a aceitação de doações e legados, subvenções e auxílios; 
XI - alienar bens e direitos patrimoniais, constituir ônus reais ou garantias fidejussórias, previstos no orçamento anual, ou mediante anuência da Diretoria e parecer favorável do Conselho Fiscal, mantida a soberania da Assembléia Geral; 
XII - solicitar à Assembléia Geral autorização para a alienação, a aplicação e a utilização dos bens e direitos, ou a constituição de ônus reais e de garantias fidejussórias, não previstas no orçamento do exercício ou que extrapolem a alçada da Diretoria; 
XIII - realizar despesas orçamentárias no montante de até 10 (dez) vezes o valor da anuidade em vigor e, acima desse limite, com autorização da Diretoria; 
XIV - realizar aplicações de disponibilidades ou investimentos e operações de crédito, que tenham sido autorizadas pela Diretoria ou previstas no orçamento do exercício; 
XV - contratar o pessoal técnico, administrativo e de apoio, profissionais ou empresas prestadoras de serviços, necessários ao funcionamento da Associação, nos limites das dotações orçamentárias específicas e em conformidade com as normas estatutárias e regulamentares; 
XVI - organizar e manter os serviços de relações públicas e comunicação social da entidade;
XVII - assinar, juntamente com o Tesoureiro Geral ou seu substituto, cheques e ordens de pagamento, independente do valor da operação, e demais documentos financeiros, fiscais e contábeis da entidade; 
XVIII - assinar, juntamente com o Secretário Executivo ou seu substituto, os instrumentos de contratos ou convênios, os atos de aquisição ou alienação de bens em nome da SBEM-DF; 
XIX - encaminhar ao Arquivo Geral o acervo documental da gestão, após a prestação de contas; 
XX - rubricar os livros e assinar as atas e demais documentos da Associação; 
XXI - cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias ou regulamentares e as deliberações dos órgãos colegiados superiores da entidade; 
XXII - deliberar, ad referendum da Diretoria, em caso de urgência. 

Art. 30. Compete ao Vice-Presidente: 

I - substituir o Presidente, em suas ausências ou impedimentos, e sucedê-lo, em caso de vacância; 
II - assistir ao Presidente na administração da Secção Regional da SBEM; 
III - integrar a Diretoria; 
IV - desempenhar outras missões que lhe forem conferidas pelo 
Presidente. 

Art. 31. Compete ao Secretário Executivo: 

I - organizar a ordem do dia e secretariar as reuniões da Diretoria e do Conselho Fiscal, estas quando convocadas pelo Presidente, redigir e assinar as atas dos trabalhos, assinando-as juntamente com o Presidente do colegiado respectivo; 
II - auxiliar o Presidente na gestão e supervisão das atividades administrativas, ressalvadas as pertinentes ao Tesoureiro Geral; 
III - manter sob sua guarda os documentos oficiais da entidade e de seus colegiados superiores, ressalvado o acervo sob responsabilidade do Tesoureiro Geral, até sua apropriação ao Arquivo Geral da SBEM-DF; 
IV - responsabilizar-se pela organização e funcionamento dos serviços de secretaria e de apoio administrativo, pela gestão de pessoal, material, comunicações e informática, divulgação e relações públicas; 
V - encarregar-se da correspondência oficial da Associação e de sua Diretoria; 
VI - administrar o quadro de pessoal da Associação e, por delegação do Presidente, exercer as atribuições referidas no inciso XV do art. 29; 
VII - manter atualizado o cadastro dos associados e sugerir medidas para o crescimento do quadro associativo e evitar evasões; 
VIII - elaborar o relatório anual das atividades da Associação, consolidando dados e informações recebidos das diferentes unidades e órgãos de administração; 

IX - substituir o Presidente, no impedimento deste e do Vice-Presidente; 
X - responsabilizar-se pelo intercâmbio com outras Secções Regionais da SBEM. 

Parágrafo único. Ao Secretário Geral Adjunto compete auxiliar o titular no desempenho de suas atribuições, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos e sucedê-lo, em caso de vacância. 
 
Art. 32. Compete ao Tesoureiro Geral: 

I - responsabilizar-se pela gestão patrimonial, contábil, financeira e orçamentária da Associação, mantendo sob sua guarda o acervo documental pertinente; 
II - administrar os fundos e rendas da Associação, conforme orientação da Diretoria e sob controle do Conselho Fiscal; 
III - manter sob sua guarda e responsabilidade os valores, bens móveis e imóveis da Associação; 
IV - organizar e dirigir os serviços de tesouraria e contabilidade, de cobrança de receitas e créditos da Regional-DF; 
V - manter controle atualizado de pagamento de contribuições dos associados, informando a regularidade de situação destes para os fins estatutários; 
VI - proceder à realização da receita e à execução das despesas ordenadas pelo Presidente ou pela Diretoria, nos respectivos limites e de acordo com as disposições estatutárias; 
VII - gerenciar as relações econômico-financeiras da Regional-DF com a SBEM Nacional e com outras entidades, fornecedores e prestadores de serviços; 
VIII - assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários à movimentação do numerário disponível, e demais documentos financeiros, fiscais e contábeis da 
entidade, independente do valor da operação; 
IX - elaborar a proposta orçamentária para o exercício subseqüente; 
X - elaborar a exposição das atividades econômico-financeiras que devam compor o relatório anual; 
XI - organizar a prestação de contas da Diretoria, com o balanço financeiro e patrimonial do exercício findo; 
XII - participar das reuniões do Conselho Fiscal, sem direito a voto, quando convocado; 
XIII - prestar todas as informações e facilitar o acesso à documentação e bases de dados contábeis, fiscais, financeiros e patrimoniais da entidade, necessários à realização de auditorias ou requisitadas pelo Conselho Fiscal; 
XIV - manifestar-se, quando solicitado, a respeito de atos que impliquem em obrigações financeiras ou ônus patrimonial para a SBEM-DF. 

Parágrafo único. Ao Tesoureiro Geral Adjunto compete auxiliar o titular no desempenho de suas atribuições, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos e sucedê-lo, em caso de vacância. 
 

Seção IV 

Do Conselho Fiscal 
 
Art. 33. O Conselho Fiscal será constituído de membros natos, estes o ex-Tesoureiro Geral e o ex-Tesoureiro Geral Adjunto mais recentes, que tenham desempenhado o mandato por mais de um ano, e por dois vogais e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral para cumprir mandatos de dois anos, coincidentes com o da Diretoria. 

§ 1º Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse juntamente com os da Diretoria. 

§ 2º Os membros da Diretoria, assim como os responsáveis por comissões permanentes ou temporárias e demais administradores de unidades, órgãos ou serviços da Associação, não poderão candidatar-se ao Conselho Fiscal, para o período subseqüente à sua gestão. 

§ 3º Os membros do Conselho Fiscal não podem exercer mandato, cargo ou função nem outro cometimento nos órgãos deliberativos, diretivos ou executivos da Regional ou no âmbito da entidade nacional. 

§ 4º Os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si o que presidirá o colegiado, estabelecendo a precedência entre os demais para substituí-lo. 

§ 5º Ao ex-Tesoureiro Geral Adjunto e aos suplentes de vogal incumbe substituir os respectivos titulares em suas ausências ou impedimentos, ou sucedê-los, em caso de vacância, sendo convocado, pela ordem, no caso dos suplentes, o de mais idade. 
 
Art. 34. As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão realizadas a cada semestre, por iniciativa de seu presidente ou de dois de seus membros, bem como da Diretoria, mediante convocação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, via postal, fax ou e-mail. 
 
Art. 35. As convocações extraordinárias do Conselho Fiscal poderão ser feitas, sempre que necessário: 

I - pelo Presidente da Regional, ou pela maioria dos membros da Diretoria; 
II - por um 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto. 

Art. 36. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto majoritário, com a presença de todos os seus membros. 
 
Art. 37. Ao Conselho Fiscal caberá a fiscalização econômico-financeira, contábil e patrimonial da SBEM-DF e, especificamente: 

I - acompanhar e controlar a execução financeira e orçamentária em cada exercício; 
II - examinar e dar parecer sobre o relatório anual e as contas apresentadas pela Diretoria; 
III - opinar sobre os assuntos financeiros, orçamentários, contábeis e patrimoniais que devam ser submetidos à Assembléia Geral; 
IV - requisitar à Diretoria a contratação de serviços de auditoria independente, para subsidiar os trabalhos do colegiado no acompanhamento da execução orçamentária e no exame das contas da Regional. 

CAPÍTULO IV 

DAS ELEIÇÕES E DAS COMISSÕES ELEITORAIS 
 
Art. 38. As eleições para a Diretoria e o Conselho Fiscal da Regional-DF, de responsabilidade da Assembléia Geral Ordinária, serão realizadas bienalmente, nos anos pares, simultaneamente com as demais Seccionais em todo o país, por convocação da Diretoria Nacional da SBEM, até (30) trinta dias após o Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia. 
 
Art. 39. As eleições serão realizadas por sufrágio direto, secreto e universal, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 41, dos associados especialistas, pesquisadores e graduados, em pleno gozo de seus direitos estatutários e em dia com suas obrigações associativas. 
 
§ 1º O processo eleitoral será conduzido na sede da Seccional, sob a responsabilidade de comissão “ad hoc”, escolhida e designada pela Diretoria entre os associados votantes, que não sejam membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal. 
 
§ 2º O mandato da Comissão Eleitoral começa a partir de sua nomeação e cessa com a apuração dos resultados e proclamação dos eleitos.  

Art. 40. Compete à Comissão Eleitoral: 
I - registrar as chapas de candidatos aos cargos eletivos, verificando as condições de elegibilidade; 
II - assegurar os meios, para que os associados, quites com suas obrigações estatutárias, possam exercer seus direitos eleitorais; 
III - organizar a relação de associados com direito a voto, até o início do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia; 
IV - orientar a respeito da folha de votação e identificação do eleitor; 
V - proceder ao sufrágio por cédulas ou sistema eletrônico de votação; 
VI - dirimir dúvidas ou questões surgidas durante o processo eleitoral; 
VII - proceder à apuração dos votos e proclamação dos resultados; 
VIII - assegurar, junto à Diretoria, que cada chapa tenha espaço igual nos órgãos de divulgação da SBEM-DF, para propaganda e apresentação de seus programas; 
IX - estabelecer instruções complementares para o processo eleitoral. 

Art. 41. O processo eleitoral, além de outras instruções e regras estabelecidas pela Comissão competente, obedecerá às seguintes normas: 

I - não há vinculação de chapas de candidatos à Diretoria ou ao Conselho Fiscal, considerando-se eleições distintas; 
II - cada candidato somente poderá disputar um único cargo e participar de uma única chapa; 
III - em qualquer caso, o candidato poderá ser reconduzido para o mesmo cargo uma única vez, sendo coincidentes os mandatos de todos os cargos eletivos; 
IV - não sendo adotado processo eletrônico de votação, nem se fazendo a escolha por aclamação, modalidades que só a Assembléia Geral ou o colégio eleitoral poderá validar, a eleição será feita por intermédio de cédulas únicas, de que constem todas as chapas, na ordem de sua inscrição, cabendo ao eleitor assinalar graficamente a chapa de sua preferência e assinar a respectiva folha de votação; 
V - somente será aceita a interposição de recurso ao colégio eleitoral, contra ato da Comissão Eleitoral, se apresentado imediatamente após a ciência formal deste; 
VI - cada chapa poderá nomear um fiscal para atuar junto à Comissão Eleitoral e à mesa de apuração; 
VII - após a apuração e proclamados os resultados, será lavrada a ata respectiva. 

Art. 42. Cabe ao candidato que encabeçar a chapa providenciar o registro das candidaturas junto à Comissão Eleitoral, devendo constar a composição completa, com nome, qualificação, assinatura e cargo em disputa. 

Parágrafo único. Sobrevindo, por qualquer motivo, a vacância de candidatura de qualquer membro inscrito, após o término do prazo de registro, não haverá anulação da chapa, devendo proceder-se a uma eleição suplementar, caso aquela seja a vencedora.  

Art. 43. Nenhum recurso, serviço ou patrimônio da SBEM-DF poderá ser utilizado em campanha eleitoral de qualquer candidato, ressalvados, exclusivamente, os meios de divulgação internos disponíveis, assegurada a igualdade de tratamento aos concorrentes. 

Parágrafo único. Fica expressamente vedado qualquer patrocínio externo, de caráter financeiro ou midiático, seja qual for a origem, aos candidatos a cargos eletivos, sob pena de inelegibilidade ou de perda do mandato.  

Art. 44. São condições para capacidade eleitoral ativa: 

I - ser associado especialista, associado graduado ou pesquisador; 
II - estar em pleno gozo de seus direitos estatutários; 
III - estar em dia com suas obrigações financeiras com a SBEM-DF, comprovada pela quitação das anuidades do ano em curso e dos anos anteriores. 

Art. 45. São condições gerais de elegibilidade: 

I - ser associado especialista da SBEM-DF, admitido há pelo menos dois anos antes da eleição; 
II - estar em dia com suas obrigações financeiras para com a SBEM, comprovada pela quitação das anuidades do ano em curso e dos anos anteriores e no gozo de seus direitos estatutários. 

CAPÍTULO V 

DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS DA ENTIDADE 
 
Art. 46. O patrimônio social da SBEM-DF será constituído por bens imóveis, móveis, ações, títulos e valores, adquiridos a título oneroso ou gratuito.  

Art. 47. A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da entidade dependem de aprovação da maioria absoluta da 
Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, exceto se prevista a operação no orçamento do exercício, aprovado pela AGO. 
 
Art. 48. A receita da Associação será proveniente das seguintes fontes, observados os critérios de rateio fixados no Estatuto da SBEM Nacional: 

I - metade do montante arrecadado com as contribuições anuais obrigatórias dos associados, que lhe assegura o inciso I do art. 112 do Estatuto da SBEM Nacional; 
II - rateio que lhe couber das receitas havidas com a realização do Congresso Brasileiro de Endocrinologia e Metabologia, do Curso Nacional de Atualização em Endocrinologia e Metabologia e de outros eventos, atividades e cursos promovidos pela SBEM Nacional, nas proporções e critérios estabelecidos no Estatuto desta (art. 95, inciso II, art. 96, § 1º, art. 97, caput e parágrafo único, e art. 100, combinados com o art. 112 e seus incisos); 
III - saldo positivo líquido apurado no encerramento das contas de todos os cursos, eventos e outras atividades organizadas pela Regional, ressalvada a quota-parte a crédito da SBEM Nacional (art. 112, inciso III, do Estatuto desta); 
IV - receitas provenientes da captação de patrocínio e publicidade para os eventos, cursos ou atividades de sua própria iniciativa; 
V - receitas auferidas com órgãos de publicação da SBEM-DF, inclusive provenientes de captação de patrocínio e publicidade; 
VI - operações de crédito; 
VII - doações, legados, auxílios e subvenções de qualquer espécie; 
VIII - outras receitas. 

Art. 49. As receitas da SBEM-DF serão repassadas à Nacional, observados os seguintes critérios, quotas-partes ou percentuais mínimos e prazos: 

I - metade das contribuições obrigatórias anuais recebidas, até o dia 30 (trinta) de junho do ano de competência, ou até 15 (quinze) dias subseqüentes ao efetivo pagamento, em caso de mora do associado; 
II - 10% (dez por cento) do saldo positivo líquido de todos os cursos, eventos ou outras atividades organizadas pela Regional, até o último dia útil do mês subseqüente ao curso, evento ou atividade. 

Parágrafo único. Não serão objeto de partilha nem de repasse as receitas geradas pelo patrimônio próprio ou por aplicações financeiras da Regional.  

Art. 50. O valor da contribuição anual obrigatória dos associados, que poderá ser diferençada por categoria, bem como sua atualização periódica, a forma de pagamento e os encargos por inadimplência, além dos critérios para excetuar a cobrança, serão aqueles estabelecidos pelo Conselho Deliberativo da SBEM Nacional.  

Art. 51. Do montante das receitas a que se refere o inciso V do art. 48, dois terços constituirão dotação específica para as atividades da respectiva Comissão Editorial. 
 
Art. 52. A proposta orçamentária da Regional para o exercício subseqüente, de que constem a previsão de receitas e fixação de despesas e, eventualmente, a programação de investimentos, operações patrimoniais ou financeiras, diretrizes e planos de desenvolvimento, será elaborada, em tempo hábil e de forma sumária, sob a responsabilidade da Diretoria e encaminhada por esta ao exame e parecer do Conselho Fiscal, para final aprovação da Assembléia Geral. 
 
Art. 53. Anualmente, em tempo hábil para apresentação à Assembléia Geral Ordinária, será organizada a prestação de contas do exercício anterior, juntamente com o relatório completo sobre a gestão e as atividades científicas, sociais e econômico-financeiras da Associação, sob a responsabilidade da Diretoria, envolvendo todas as operações ativas e passivas, financeiras e patrimoniais, demais eventos, cursos e atividades. 
§ 1º O relatório e a prestação de contas do exercício, com os demonstrativos e a documentação contábil, financeira, fiscal e patrimonial que lhe corresponde, serão previamente encaminhados ao exame e parecer do Conselho Fiscal, permanecendo à disposição da Assembléia Geral e assegurado o acesso dos associados, a qualquer tempo. 
§ 2º A escrituração contábil será feita por profissional habilitado, em livros revestidos das formalidades legais, que assegurem sua exatidão.  

Art. 54. A SBEM-DF aplicará suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais integralmente no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, atendendo, em relação aos investimentos, à segurança da operação e manutenção do valor real do capital aplicado. 

Parágrafo único. É vedada à Diretoria a distribuição de lucros ou bonificações a dirigentes, administradores ou associados, sob qualquer forma e pretexto. 
 Art. 55. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. 
 
 CAPÍTULO VI 

DA LIQUIDAÇÃO 

Art. 56. A Secção Regional da SBEM do Distrito Federal poderá ser dissolvida por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados votantes em Assembléia Geral Extraordinária, em duas reuniões especialmente convocadas para esse fim, realizadas com intervalo de 3 (três) meses uma da outra. 

Parágrafo único. Dissolvida a SBEM Nacional, a Regional deverá decidir sobre sua continuidade ou autodissolução. 
 
Art. 57. Em caso de dissolução e liquidação da Regional, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à SBEM Nacional. 
 
Parágrafo único. Por deliberação da Assembléia Geral, podem os associados, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, no todo ou em parte, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. 
 
CAPÍTULO VII 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

 Art. 58. No âmbito da SBEM e sua Regional, são vedadas manifestações, medidas ou atividades de caráter político-partidário, religioso ou quaisquer outras que importem dissensões ou discriminações ideológicas ou filosóficas entre os associados ou em relação a terceiros.  

Art. 59. Os associados não respondem, principal ou subsidiariamente, por qualquer obrigação assumida, expressa ou implicitamente, pela Regional.  

Art. 60. Não poderá fazer parte da Diretoria e do Conselho Fiscal o associado que mantenha vínculo profissional ou societário com unidade empresarial, laboratório ou entidade representativa da indústria farmacêutica, ou exerça representação ou mandato civil ou comercial outorgado por qualquer destes.  

Art. 61. Qualquer reivindicação coletiva poderá ser realizada ou encaminhada através da Regional, quer seja o pleito de interesse da classe médica, da especialidade, ou dos associados. 
Parágrafo único. Nos assuntos de âmbito puramente local ou regional, a SBEM-DF poderá dar encaminhamento à questão, comunicar o fato ou solicitar orientação à Diretoria Nacional, consoante o art. 126 e seu parágrafo único do Estatuto da SBEM. 
 
Art. 62. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, os associados, assim como benfeitores ou equivalentes da Regional, não serão remunerados nem perceberão quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão dos mandatos, cargos, funções ou atividades que lhes sejam conferidas neste estatuto, ou por doações feitas à Associação. 
Parágrafo único. É vedada à Diretoria a distribuição de lucros ou bonificações a dirigentes, administradores, associados ou entidades filiadas, sob qualquer forma e pretexto.  

Art. 63. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da Diretoria Nacional.  

Art. 64. Este estatuto entra em vigor a partir da data do seu registro no Ofício Público competente. 
 
Brasília-DF, em 13 de novembro de 2003.    

Valéria Guimarães 
Presidente 
 
Luciana Ansanelli Naves 
Vice-Presidente 

Maria Silva Sucupira 
Secretário Geral 
  
Luiz Cláudio Gonçalves de Castro 
Secretário Geral Adjunto 

Mariângela Sampaio 
Tesoureiro Geral 

João Lindolfo Borges da Cunha 
2º-Tesoureiro 

(Aprovado pela AGE da SBEM/REGIONAL-DF, data supra.) 

(Homologado pelo Conselho Deliberativo da SBEM Nacional, por ocasião da AGE realizada em Goiânia-GO, em 29/11/2003)